Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, a tipificação de atos de improbidade administrativa que atentam contra a administração pública passou a exigir a comprovação do elemento subjetivo do dolo, afastando-se a modalidade culposa e a aplicação de sanções por mera conduta omissiva ou negligente.
