A União possui competência para instituir impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre grandes fortunas, enquanto aos Estados compete o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e sobre propriedade de veículos automotores, e aos Municípios, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.