Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em sua parte geral, estabelece que a legislação tributária, em regra, não pode ter aplicação retroativa, salvo quando expressamente previsto em lei, e que a interpretação de seus dispositivos deve ser feita de forma literal, sem a possibilidade de analogia, ainda que para suprir lacunas.
