Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
A Administração Tributária, em sua atuação fiscalizatória, pode, excepcionalmente, divulgar informações sobre representações fiscais para fins penais, especialmente quando há indícios de crimes contra a ordem tributária, sendo tal divulgação um dever da autoridade administrativa para subsidiar a atuação do Ministério Público.
