Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
A execução fiscal é o instrumento processual pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, sendo certo que a citação do devedor, realizada por edital, é suficiente para a constituição da relação processual, mesmo que o executado não tenha sido encontrado para citação pessoal.
