A cobrança de tributos federais, estaduais e municipais deve observar rigorosamente as competências estabelecidas na Constituição Federal, sendo que a União detém a prerrogativa de instituir impostos sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, enquanto os Estados cobram o ICMS e o IPVA, e os Municípios o IPTU e o ISS, de forma que qualquer desvio dessas atribuições configura inconstitucionalidade.