Questões de Concurso

A Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, altera a Lei nº 12.319/2010 para dispor sobre o exercício e as condições de trabalho do tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras/Língua Portuguesa. Sobre o disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 14.704/2023, segundo sua redação atual, restringe a atuação do tradutor-intérprete de Libras a instituições privadas de ensino superior, com tratamento facultativo nas demais esferas educacionais brasileiras do sistema público nacional contemporâneo.

(b)

A Lei nº 14.704/2023 dispõe que a Lei nº 12.319/2010 regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras, definindo tradutor e intérprete como o profissional que realiza a mediação entre línguas de sinais e línguas orais.

(c)

A Lei nº 14.704/2023 organiza a atuação do tradutor-intérprete de Libras pela submissão direta ao comando dos docentes sem autonomia técnica, com tratamento secundário da qualificação profissional específica na área educacional brasileira contemporânea.

(d)

A Lei nº 14.704/2023, em sua redação vigente, dispensa a formação específica dos tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras/Língua Portuguesa, configurando atuação livre sem requisitos formais no mercado de trabalho brasileiro contemporâneo atual.