Questões de Concurso

Um grupo de policiais militares de um estado da federação busca organizar-se para defender seus interesses de classe e pleitear melhores condições de trabalho. Eles consideram a criação de uma entidade que os represente perante o governo e a sociedade. No entanto, surge a dúvida sobre a legalidade e as limitações constitucionais para tal organização.

(a)

A criação de uma associação de policiais militares é vedada pela Constituição Federal, pois a legislação permite apenas a formação de sindicatos para a representação de categorias profissionais.

(b)

Embora a criação de sindicatos para militares seja proibida, a Constituição Federal permite a formação de associações para fins lícitos, desde que estas não possuam caráter paramilitar e não interfiram nas atividades estatais.

(c)

Os policiais militares podem fundar sindicatos livremente, pois a proibição de associação para militares se restringe a associações de caráter paramilitar, não abrangendo entidades sindicais.

(d)

A formação de qualquer entidade associativa por policiais militares requer autorização prévia do comando geral da corporação, sob pena de ilegalidade, sendo vedada a representação judicial ou extrajudicial.