Questões de Concurso

A atuação do Engenheiro de Segurança do Trabalho envolve decisões que podem acarretar implicações jurídicas em esferas cíveis e criminais. Sobre a responsabilidade ética e legal do profissional, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do profissional de segurança é do tipo objetiva, o que significa que ele deve indenizar a vítima de um acidente de trabalho independentemente da comprovação de culpa, dolo, imperícia ou negligência em seu laudo técnico.

(b)

O Engenheiro de Segurança do Trabalho pode ser responsabilizado criminalmente por omissão caso, tendo o dever legal de agir para evitar um risco grave e iminente conhecido, deixe de recomendar a interdição de uma máquina perigosa que venha a causar um acidente fatal.

(c)

A emissão de uma Anotação de Responsabilidade Técnica é facultativa para a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, uma vez que se trata de um documento previdenciário e não estritamente de engenharia.

(d)

O Código de Ética Profissional permite que o Engenheiro assine projetos ou laudos de inspeção realizados por terceiros sem a sua efetiva participação ou supervisão, desde que a empresa contratante possua registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.