Questões de Concurso

O servidor público penitenciário, ao receber material bélico sob sua responsabilidade, assume uma série de obrigações que visam garantir a segurança e a rastreabilidade dos armamentos e munições. A Instrução Normativa nº 001/2024 Gab/Sup estabelece os procedimentos para a gestão desse material, enfatizando a importância da cautela permanente. Nesse contexto, a responsabilidade do servidor é um aspecto crucial.

(a)

A cautela do material bélico é considerada pessoal e intransferível, o que impede que o servidor a delegue a outro colega, mesmo que este possua porte de arma regular e esteja lotado na mesma unidade prisional.

(b)

O servidor pode ceder temporariamente seu armamento a outro policial penal em caso de necessidade operacional, desde que haja autorização verbal do chefe de plantão e registro posterior em relatório de ocorrência.

(c)

A responsabilidade pela guarda do material bélico se encerra com a assinatura do termo de recebimento, não havendo necessidade de verificação do estado de conservação, pois este é um dever da Seção de Material Bélico.

(d)

Em caso de extravio de munição, o servidor deve apenas comunicar o fato à Seção de Material Bélico, que providenciará a baixa patrimonial sem a necessidade de instauração de procedimento apuratório.

(e)

A transferência de armamento entre unidades prisionais pode ser realizada mediante simples comunicação por e-mail à Seção de Material Bélico, com cópia para o receptor.