Questões de Concurso

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece um conjunto de normas que regem o sistema prisional brasileiro, detalhando os direitos e deveres das pessoas privadas de liberdade, bem como os princípios do tratamento penitenciário. Dentre os aspectos abordados, o trabalho e o estudo no ambiente prisional são considerados ferramentas fundamentais para a ressocialização.

(a)

O trabalho externo é um direito do preso provisório, mas é vedado ao condenado, mesmo que este apresente bom comportamento e cumpra os requisitos legais para tal modalidade.

(b)

O estudo no sistema prisional é restrito às séries iniciais do ensino fundamental, sendo proibida a oferta de cursos profissionalizantes ou de nível superior para os detentos.

(c)

O trabalho prestado pelo preso, remunerado ou não, não tem o condão de remir pena, pois seu objetivo principal é a manutenção da ordem e disciplina dentro dos estabelecimentos prisionais.

(d)

A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito à instrução criminal, sendo que o tempo dedicado ao estudo, mediante aprovação em exames, pode ser computado para remição da pena.

(e)

Os estabelecimentos prisionais são obrigados a oferecer trabalho a todos os presos, e caso não haja vagas disponíveis, o detento deve ser liberado imediatamente até que surjam oportunidades laborais.