Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 16.449/2025 representa um marco na segurança pública do Rio Grande do Sul, ao instituir o Estatuto da Polícia Penal e extinguir a antiga Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE). Essa nova legislação redefiniu a estrutura e as atribuições dos servidores penitenciários, elevando-os ao patamar de polícia constitucional. Considerando a organização administrativa e as carreiras estabelecidas por este Estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente a estrutura da Polícia Penal gaúcha.

(a)

A Polícia Penal do Rio Grande do Sul é vinculada à Secretaria de Segurança Pública e sua direção cabe ao Superintendente, que deve ser um integrante ativo da carreira de Policial Penal, nomeado pelo Governador do Estado.

(b)

A estrutura da Polícia Penal é composta pela Academia da Polícia Penal, pelos Departamentos de Administração, Segurança e Execução Penal, e pelas Delegacias Penitenciárias Regionais, sendo a SUSEPE mantida como órgão de apoio.

(c)

O Estatuto prevê três carreiras básicas: Policial Penal, Analista da Polícia Penal e Técnico Administrativo, com o ingresso na carreira de Policial Penal ocorrendo na Classe Especial mediante concurso público.

(d)

A Corregedoria-Geral da Polícia Penal é responsável apenas pela instauração de sindicâncias internas, com suas conclusões sendo encaminhadas diretamente ao Governador do Estado para decisão final.

(e)

A Lei Complementar nº 16.449/2025 manteve a denominação de Agente Penitenciário para os servidores que atuam na vigilância e custódia, enquanto os cargos de nível superior foram renomeados para Analistas de Segurança Penitenciária.