Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei. Um cidadão, ao ser abordado por policiais e ter seus direitos cerceados sem justificativa legal, questiona a legalidade da ação. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito humano fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e ilimitado, permitindo que qualquer manifestação, mesmo que incite ódio ou violência, seja protegida.

(b)

A inviolabilidade do domicílio garante que a casa é asilo inviolável, exceto em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

(c)

O direito à propriedade é garantido sem qualquer função social, podendo o proprietário dispor de seus bens como bem entender, independentemente do interesse coletivo.

(d)

A liberdade de locomoção pode ser restringida em qualquer circunstância, bastando que haja um interesse público genérico, sem necessidade de previsão legal específica.

(e)

O direito à igualdade permite que o Estado promova distinções arbitrárias entre cidadãos com base em critérios subjetivos, desde que haja uma justificativa aparente.