Questões de Concurso

Uma pessoa que se identifica como homem trans, após realizar a cirurgia de redesignação sexual e iniciar o processo de transição hormonal, busca retificar seu nome e gênero em seu registro de nascimento para que correspondam à sua identidade de gênero. A legislação brasileira, especialmente após recentes avanços, tem buscado garantir o direito à autodeterminação dos indivíduos. Considerando o Tratamento Nominal e a Retificação de Registro de Nascimento quanto ao nome e sexo de pessoas trans, assinale a alternativa correta.

(a)

A retificação do nome e gênero no registro de nascimento de pessoas trans é um processo complexo que sempre exigirá laudo médico e psicológico atestando a 'transexualidade' e, em alguns casos, cirurgia de transgenitalização.

(b)

A lei brasileira permite a alteração do nome e gênero no registro civil de pessoas trans mediante procedimento administrativo no cartório, sem a necessidade de comprovação de cirurgia ou laudos médicos, bastando a autodeclaração.

(c)

A retificação do nome e gênero no registro de nascimento de pessoas trans só é possível mediante processo judicial, com a exigência de provas robustas da transição e da identidade de gênero, incluindo laudos e testemunhas.

(d)

A legislação brasileira garante o direito à retificação de nome e gênero para pessoas trans, mas a alteração do sexo no registro de nascimento é vedada, mantendo-se o sexo biológico como registro imutável.

(e)

O Tratamento Nominal e a Retificação de Registro de Nascimento para pessoas trans são direitos que dependem da aprovação de lei específica em cada estado, não havendo uniformidade nacional sobre o tema.