Questões de Concurso

Em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública e a garantia da ordem social, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 144, as diretrizes para a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança no Brasil. A atuação desses órgãos é fundamental para a proteção dos cidadãos e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

(a)

A Polícia Federal, órgão responsável pela repressão a crimes contra a União e pela fiscalização de fronteiras, atua de forma concorrente com as polícias civis estaduais na investigação de crimes comuns.

(b)

As polícias militares, com funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, são instituições de caráter civil e subordinadas diretamente ao Presidente da República.

(c)

A Polícia Civil, responsável pelas funções de polícia judiciária e pela apuração de infrações penais, exceto as militares, é dirigida por delegados de polícia de carreira.

(d)

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo as guardas municipais incluídas entre os órgãos de segurança pública.

(e)

Os órgãos de segurança pública, incluindo as polícias, têm como única finalidade a repressão à criminalidade, não lhes cabendo qualquer atuação preventiva ou de promoção da cidadania.