Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha, um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, estabelece mecanismos para coibir e prevenir tais atos, além de oferecer assistência às vítimas. A lei define e detalha as formas de violência, os tipos de medidas protetivas e as competências dos órgãos de segurança e judiciários.

(a)

A Lei n° 11.340/2006 abrange apenas a violência física, excluindo outras formas de agressão como a psicológica e a moral, que não são consideradas graves.

(b)

A lei prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar.

(c)

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas apenas após o trânsito em julgado da ação penal, para garantir o devido processo legal ao agressor.

(d)

A Lei Maria da Penha é aplicável apenas a mulheres casadas ou em união estável, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a outras formas de convivência familiar.

(e)

A competência para processar e julgar os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre da Justiça Comum Estadual, independentemente da natureza do crime.