Questões de Concurso

Uma pessoa com transtorno mental grave, em surto psicótico, ameaça agredir familiares. Diante da gravidade da situação e da necessidade de intervenção para proteger os envolvidos, a família busca orientação sobre os procedimentos legais e os direitos da pessoa em sofrimento psíquico. A Lei n° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

(a)

A Lei n° 10.216/2001 permite a internação compulsória de qualquer pessoa com transtorno mental que apresente comportamento agressivo, sem necessidade de avaliação médica ou judicial.

(b)

A referida lei prioriza o tratamento em regime de meio aberto e, quando necessário, a internação em hospital geral, evitando-se a internação em hospitais psiquiátricos especializados, salvo exceções.

(c)

A internação psiquiátrica, em qualquer modalidade, só pode ser determinada pelo próprio paciente, que, por estar em surto, não tem capacidade de discernimento.

(d)

A lei garante que a pessoa com transtorno mental, mesmo em surto, não pode ser submetida a qualquer tipo de restrição de liberdade, sob pena de violação de seus direitos.

(e)

A internação involuntária, que não conta com o consentimento do paciente nem de seus familiares, é a modalidade de tratamento preferencial prevista na Lei n° 10.216/2001.