Questões de Concurso

O Prefeito de um município, em desacordo com a legislação vigente, nomeia para um cargo de confiança em sua assessoria direta um servidor que não possui os requisitos legais para o exercício da função, alegando ser um 'apadrinhado político'. Tal ato, além de violar os princípios da Administração Pública, pode configurar ato de improbidade.

(a)

A nomeação para cargo de confiança é um ato discricionário do chefe do Executivo, não estando sujeita aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

(b)

O ato do Prefeito viola o princípio da impessoalidade, pois a nomeação não considerou a capacidade técnica do indivíduo, mas sim interesses pessoais, contrariando o interesse público.

(c)

A exigência de requisitos para cargos de confiança é dispensável, pois o artigo 38 da Constituição Federal permite a livre nomeação e exoneração.

(d)

O Prefeito agiu corretamente ao nomear um 'apadrinhado político', pois a política é um elemento essencial na gestão pública e deve ser valorizada.

(e)

O artigo 37 da Constituição Federal não trata sobre os princípios da Administração Pública, focando apenas na organização do Estado.