Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
Um indivíduo transexual busca alteração de nome e gênero em seus documentos oficiais, mas enfrenta resistência e burocracia excessiva por parte de um cartório, que insiste em exigir procedimentos não previstos em lei e comentários discriminatórios. Essa situação expõe a vítima a constrangimento e violação de seus direitos fundamentais.
