Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC618034

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Um projeto de lei estadual visa estabelecer medidas para garantir a igualdade de direitos e oportunidades para a população negra, incluindo ações afirmativas e combate à discriminação. A proposta busca concretizar os princípios já previstos em legislação federal e em acordos internacionais.

(a)

A Lei Estadual N° 13.694/2011, ao instituir o Estatuto da Igualdade Racial, foca exclusivamente em políticas de inclusão educacional, desconsiderando outros aspectos sociais.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Estadual N° 13.694/2011, tem como objetivo promover a igualdade de direitos e combater todas as formas de discriminação racial, incluindo a promoção de políticas de ação afirmativa.

(c)

A Lei Estadual N° 13.694/2011 é inconstitucional, pois a promoção da igualdade racial é de competência exclusiva da União.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial estadual se limita a reconhecer a existência do racismo, sem propor medidas práticas para sua superação.

(e)

A referida lei estadual apenas replica o conteúdo da legislação federal, não agregando nenhuma nova providência ou garantia para a população negra.