Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC618036

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Um servidor público, ao analisar um processo administrativo, decide negar um benefício a um cidadão com base em sua orientação sexual, proferindo comentários pejorativos. Posteriormente, descobre-se que essa decisão não se baseou em critérios legais objetivos, mas sim em um preconceito pessoal do servidor.

(a)

A conduta configura violação à Lei nº 8.429/1992, pois o servidor praticou ato de improbidade administrativa ao atentar contra a moralidade administrativa e o princípio da isonomia.

(b)

A conduta é irrelevante juridicamente, pois a Lei nº 8.429/1992 se restringe a atos de corrupção e enriquecimento ilícito.

(c)

O servidor cometeu um ato administrativo discricionário, e a orientação sexual do cidadão não é um fator impeditivo para a análise do processo.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 não abrange atos que envolvam discriminação por orientação sexual, sendo necessária uma lei específica para tal punição.

(e)

A decisão do servidor é válida, pois a moralidade administrativa permite a consideração de fatores subjetivos na análise de processos.