Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC618089

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Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Comissão mista permanente substitui o Plenário das duas Casas em caráter definitivo.

(b)

O Congresso Nacional não participa da análise de contas do Presidente da República nesse procedimento.

(c)

Os projetos são apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.

(d)

Os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, com atuação de comissão mista permanente.

(e)

As emendas podem ser aprovadas livremente, ainda que contrariem o PPA e a LDO.