Questões de Concurso

Prefeitura de Três Barras - SC

Concurso: Prefeitura de Três Barras - SC
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC618090

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A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art.169 aplica-se apenas aos Estados e Municípios, não alcançando a União.

(b)

A despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão de controle interno.

(c)

Os recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

(d)

Os recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercício financeiro, desde que haja previsão expressa na LDO.

(e)

A concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotação orçamentária.