Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC61853

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Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta

(a)

O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.

(b)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;

(c)

O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto

(d)

Independentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.

(e)

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.