Questões de Concurso

Um município, ao planejar a expansão de sua área urbana, deparou-se com a necessidade de delimitar quais terrenos públicos seriam destinados à construção de um novo parque ecológico e quais seriam utilizados para a ampliação de uma via expressa. A administração pública precisa fundamentar juridicamente essas decisões, considerando as diferentes naturezas e destinações dos bens públicos.

(a)

A destinação pública é imutável e, uma vez classificado um bem como público, não pode ter sua finalidade alterada pela administração, sob pena de nulidade do ato.

(b)

Bens públicos de uso comum do povo, como praças e parques, podem ser desafetados e alienados para fins privados, desde que haja autorização legislativa específica e o valor de mercado seja pago.

(c)

A desafetação, que retira o bem da destinação pública originária, é requisito para a alienação de bens públicos, e a reversão ao patrimônio privado só é possível após a comprovação de que o bem não atende mais ao interesse público.

(d)

A classificação de um bem como público decorre de sua natureza intrínseca, sendo a desafetação um mero ato declaratório que não altera a condição jurídica do bem, apenas sua utilização prática.

(e)

A reversão de um bem público ao regime de direito privado, após a desafetação, exige um processo judicial específico, garantindo a ampla defesa de eventuais particulares que detenham a posse do bem.