Questões de Concurso

O governo federal, por meio de um decreto, declarou a área de uma antiga estação ferroviária em desuso como bem de interesse público, com o objetivo de transformá-la em um centro cultural. Posteriormente, verificou-se que a área possuía características geológicas únicas, tornando-a ideal para a exploração mineral. A administração pública precisa analisar a possibilidade de alterar a destinação do bem.

(a)

Por ter sido declarada de interesse público por decreto, a estação ferroviária tornou-se inalienável e insuscetível de qualquer alteração de destinação, mesmo que surja um interesse público maior.

(b)

A destinação pública de um bem, uma vez estabelecida, não pode ser alterada, garantindo-se a estabilidade das relações jurídicas e a proteção contra a discricionariedade administrativa.

(c)

A desafetação, ato pelo qual o bem público perde sua destinação original, é um pressuposto para que o bem possa ser explorado para fins privados ou para uma nova destinação pública de maior relevância.

(d)

A exploração mineral é uma atividade privada e, portanto, incompatível com qualquer bem público, mesmo que este tenha perdido sua destinação original.

(e)

A desafetação de bens públicos só pode ocorrer por meio de lei ordinária, e não por decreto, sendo necessária a comprovação de abandono total do bem pela administração.