Questões de Concurso

Um contribuinte do ICMS, após ser autuado por omissão de receita em suas declarações, questiona a possibilidade de a administração tributária divulgar publicamente os detalhes de sua situação fiscal, incluindo representações fiscais em andamento. Ele alega que tal divulgação violaria seu direito à privacidade e ao sigilo fiscal, conforme previsto na legislação.

(a)

A administração tributária não pode divulgar nenhuma informação obtida em razão do ofício, sob pena de violar o sigilo fiscal, mesmo em casos de representações fiscais para fins penais.

(b)

A divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais é expressamente vedada pela legislação tributária, garantindo a proteção irrestrita do contribuinte.

(c)

É permitida a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais, pois o Código Tributário Nacional prevê essa exceção ao sigilo fiscal, visando a repressão a crimes tributários.

(d)

A divulgação é permitida apenas mediante autorização judicial expressa, sendo a representação fiscal para fins penais uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

O sigilo fiscal abrange todas as informações, exceto quando o contribuinte autoriza expressamente a sua divulgação pela administração tributária.