Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC618800

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Um contribuinte foi notificado sobre um aumento significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seu estado. A lei que promoveu o aumento foi publicada no final de novembro de 2023. O contribuinte alega que o novo valor não pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte.

(a)

A alegação do contribuinte é improcedente, pois a lei que aumenta tributos pode produzir efeitos imediatamente no mesmo exercício financeiro.

(b)

O contribuinte tem razão, pois a Constituição Federal veda a cobrança de tributos majorados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os aumentou.

(c)

O aumento do IPVA só poderia ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que a lei foi publicada, mas a anterioridade nonagesimal não se aplica a tributos estaduais.

(d)

A anterioridade anual se aplica ao IPVA, mas a anterioridade nonagesimal, que exige um prazo de 90 dias entre a publicação da lei e a cobrança, não se aplica a este tributo.

(e)

O contribuinte deve pagar o valor majorado, pois o princípio da anterioridade se aplica apenas a impostos federais, não a tributos estaduais como o IPVA.