Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC618802

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Um auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal em uma empresa, iniciou um processo administrativo. Após a conclusão do processo e a confirmação da infração, a autoridade fiscal precisou decidir sobre o encaminhamento das informações para fins penais. A empresa argumentou que a divulgação dessas informações violaria o sigilo fiscal.

(a)

A divulgação das informações é vedada, pois o sigilo fiscal protege o contribuinte em qualquer circunstância, impedindo o encaminhamento para fins penais.

(b)

O encaminhamento de representação fiscal para fins penais depende do esgotamento prévio de todas as instâncias do processo administrativo tributário.

(c)

A autoridade fiscal não pode encaminhar representação fiscal para fins penais, pois essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público.

(d)

A representação fiscal para fins penais não é vedada pelo sigilo fiscal e pode ser encaminhada à autoridade competente, mesmo antes do esgotamento do processo administrativo tributário.

(e)

O sigilo fiscal só pode ser quebrado mediante ordem judicial, e não por representação fiscal para fins penais.