Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC618803

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Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a legalidade de uma cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A taxa para custeio do serviço de iluminação pública é constitucional, pois é um tributo de competência municipal.

(b)

A cobrança de taxa para iluminação pública é inconstitucional, sendo o tributo cabível a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

(c)

A competência para instituir tributo sobre iluminação pública é estadual, sendo a cobrança municipal indevida.

(d)

A taxa de iluminação pública é permitida desde que o valor cobrado não ultrapasse o custo do serviço, conforme o princípio da capacidade contributiva.

(e)

A Constituição Federal permite a cobrança de taxa para iluminação pública em todo o território nacional, sem restrições.