Questões de Concurso

Um contribuinte foi autuado pelo Fisco estadual por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Em paralelo, a Receita Federal identificou indícios de crime de apropriação indébita previdenciária, com base em informações obtidas na fiscalização estadual. Diante desse cenário, analise as competências tributárias e a natureza dos ilícitos.

(a)

A União não pode utilizar informações obtidas pela fiscalização estadual para apurar crimes tributários, pois cada ente federativo possui autonomia em suas investigações.

(b)

O ICMS é um tributo de competência estadual, enquanto a apropriação indébita previdenciária, se configurada, é um crime contra a ordem tributária federal, passível de investigação pela Receita Federal.

(c)

A apropriação indébita previdenciária é um ilícito tributário de natureza administrativa, não configurando crime, e sua apuração é de competência exclusiva dos estados.

(d)

O contribuinte pode ser autuado tanto pelo Estado pelo não pagamento do ICMS quanto pela União pela apropriação indébita, desde que o processo administrativo tributário estadual tenha sido totalmente exaurido antes da representação penal.

(e)

A natureza jurídica do ilícito previdenciário é meramente administrativa, sendo vedada a sua caracterização como crime, mesmo que haja dolo na conduta do agente.