Questões de Concurso

Um auditor fiscal, ao analisar a documentação de uma empresa suspeita de sonegação fiscal, necessita encaminhar o caso para apuração criminal. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sigilo fiscal e suas exceções, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta permitida.

(a)

A divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais é estritamente vedada, mesmo que haja indícios de crime, para preservar o sigilo do contribuinte.

(b)

A autoridade administrativa deve obrigatoriamente exaurir todo o processo administrativo tributário antes de realizar qualquer representação fiscal para fins penais, sob pena de nulidade.

(c)

É permitida a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, pois o CTN prevê essa exceção ao sigilo fiscal, permitindo o encaminhamento ao Ministério Público para apuração de eventual crime.

(d)

A representação fiscal para fins penais só pode ser realizada mediante requisição expressa do Poder Judiciário, sendo vedada a iniciativa da própria administração tributária.

(e)

O sigilo fiscal é absoluto, impedindo a divulgação de quaisquer dados obtidos em razão do ofício, exceto em casos de requisição judicial de informações financeiras específicas.