Questões de Concurso

O município de Vila Serena, em seu planejamento orçamentário para o próximo ano, busca otimizar a arrecadação de tributos próprios e, ao mesmo tempo, garantir a regularidade fiscal das empresas locais para fomentar o desenvolvimento econômico. Um dos pontos de atenção é a emissão de certidões negativas, que são cruciais para a participação em licitações e acesso a crédito. A Secretaria da Fazenda local está revisando os procedimentos para assegurar a conformidade com a legislação.

(a)

A emissão de certidão negativa de débitos é um direito do contribuinte e um dever da administração tributária, sendo essencial para a comprovação de regularidade fiscal e o acesso a benefícios e incentivos, mas sua expedição pode ser condicionada à prévia constituição do crédito tributário.

(b)

A administração tributária, em Vila Serena, deve expedir certidões negativas de débitos ou de situações jurídicas específicas, atestando a regularidade fiscal do sujeito passivo, sendo que a recusa ou a demora injustificada na sua expedição pode ser combatida por mandado de segurança.

(c)

A certidão negativa de débitos, uma vez expedida, garante ao contribuinte a presunção de inexistência de crédito tributário em nome do contribuinte, sendo que sua validade é sempre de 12 meses, independentemente da situação fiscal do emitente.

(d)

A administração tributária pode condicionar a expedição de certidão negativa de débitos à comprovação de inexistência de representação fiscal para fins penais, pois esta se configura como um impedimento absoluto para a regularidade fiscal.

(e)

A certidão de regularidade fiscal é um documento dispensável para que empresas participem de licitações públicas ou obtenham empréstimos em instituições financeiras oficiais, sendo sua obtenção um processo burocrático e discricionário do ente tributante.