Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, depara-se com a necessidade de identificar os princípios que regem a tributação e as restrições impostas ao poder de tributar. Ele está elaborando um parecer sobre a constitucionalidade de uma taxa municipal que visa custear a iluminação pública.

(a)

A cobrança de taxa de iluminação pública é constitucional, pois a iluminação pública é um serviço público divisível e específico, que pode ser remunerado por meio de taxa.

(b)

A Constituição Federal veda a instituição de tributos com efeito de confisco, sendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos que se assemelhem a confisco, ainda que a lei os denomine de outra forma.

(c)

A União pode instituir tributos sobre a propriedade territorial rural localizada em área de expansão urbana, desde que a lei que o faça seja publicada no mesmo exercício financeiro.

(d)

É permitida a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que se trate de imposto sobre grandes fortunas.

(e)

A competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é concorrente entre a União e os Estados, cabendo a cada um legislar sobre as alíquotas e bases de cálculo.