Questões de Concurso

O Estado de Minas Gerais, em virtude de sua necessidade de aumentar a arrecadação para custear serviços públicos essenciais, propõe a instituição de um novo tributo. No entanto, a administração estadual deve observar as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988, para que a nova exação não seja considerada inconstitucional.

(a)

É permitido ao Estado de Minas Gerais instituir um tributo com efeito de confisco, desde que a lei que o institua preveja expressamente essa característica, visando punir contribuintes inadimplentes.

(b)

A União poderá instituir tributos sobre o rendimento do trabalho assalariado, mesmo que a lei que os institua seja publicada no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação, desde que o valor seja revertido para programas sociais.

(c)

É vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em território federal, caso este não seja dividido em municípios.

(d)

É vedado aos Estados instituir tributos que não sejam expressamente previstos na Constituição Federal, e a cobrança de qualquer tributo ou a sua majoração só poderá ocorrer após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, respeitada a anterioridade anual.

(e)

O Estado de Minas Gerais poderá instituir tributos que isentem o Distrito Federal de sua cobrança, em razão de sua natureza jurídica sui generis, desde que haja reciprocidade de isenção em favor dos estados prevista em lei complementar.