Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ciente de que o município atingiria o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu criar despesas com pessoal que não estavam previstas no orçamento aprovado para o ano corrente. Essa medida visava atender a uma promessa de campanha, mas gerou um aumento significativo do endividamento público e comprometeu o equilíbrio das contas municipais. Diante desse ato, assinale a alternativa que descreve a infração cometida pelo gestor.

(a)

O prefeito cometeu ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, pois utilizou o cargo para obter vantagem indevida em detrimento dos cofres públicos.

(b)

A conduta do prefeito configura crime contra as finanças públicas, especificamente a contratação de operações de crédito que excedam o limite legal, conforme previsto no Código Penal.

(c)

O prefeito violou as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ao contrair despesas com pessoal em final de mandato sem a devida previsão orçamentária e sem o cumprimento dos limites legais.

(d)

O ato do prefeito caracteriza crime de responsabilidade, pois violou o dever de zelo com a coisa pública e gerou dano ao erário municipal, sujeito a impeachment.

(e)

O prefeito incorreu em crime de peculato, pois se apropriou de recursos públicos ao criar despesas fictícias para beneficiar terceiros, configurando a conduta típica.