Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. A família do falecido foi notificada sobre a necessidade de ressarcimento dos danos causados à vítima, conforme determinado na decisão judicial. Considerando os princípios fundamentais do Direito Penal, analise a situação.

(a)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas a obrigação de reparar o dano, por ser de natureza civil, pode ser estendida aos seus sucessores até o limite do patrimônio transferido.

(b)

O princípio da intranscendência da pena impede que qualquer efeito da condenação, inclusive a obrigação de reparar o dano, seja transferido aos herdeiros do falecido.

(c)

A pena, por ser pessoal, não pode ser transmitida aos sucessores, mas a obrigação de reparar o dano, por ser um efeito da condenação, também se extingue com a morte do agente.

(d)

A morte do agente extingue a pretensão punitiva do Estado, mas a obrigação de reparar o dano, por ser um efeito penal da condenação, também se extingue com o falecimento.

(e)

Segundo o princípio da pessoalidade, a obrigação de reparar o dano, mesmo sendo de natureza civil, não pode ser estendida aos sucessores, pois a sentença penal condenatória se torna ineficaz com a morte do réu.