Questões de Concurso

O município de Vila Serena, buscando otimizar a arrecadação e a gestão de seus tributos, implementou um novo sistema de administração tributária. A iniciativa visa aprimorar a fiscalização de contribuintes inadimplentes, agilizar a inscrição e cobrança da dívida ativa e emitir certidões negativas de débitos de forma mais eficiente. Um dos servidores, recém-contratado, tem dúvidas sobre os limites da divulgação de informações fiscais e a possibilidade de representação para fins penais.

(a)

A divulgação de informações fiscais relativas a representações fiscais para fins penais é estritamente vedada, protegida pelo sigilo fiscal, mesmo em casos de sonegação fiscal comprovada.

(b)

A administração tributária pode divulgar livremente informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes, desde que para fins de controle interno e aprimoramento da fiscalização.

(c)

É dever da autoridade administrativa realizar a representação fiscal para fins penais quando houver indícios de crime contra a ordem tributária, sendo esta uma exceção à regra geral do sigilo fiscal.

(d)

A divulgação de dados fiscais é permitida apenas mediante requisição judicial, sendo proibida em qualquer outra hipótese, inclusive para a representação penal.

(e)

O sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação obtida em razão do ofício, exceto em casos de requisição de autoridade judiciária, não abrangendo representações fiscais para fins penais.