Um contribuinte que adquiriu um imóvel em São Paulo foi surpreendido com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ato da escritura pública. Ao questionar o servidor responsável, foi informado que o ITBI é um imposto municipal. Paralelamente, um servidor público de Pernambuco tem dúvidas sobre a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).