Questões de Concurso

Um contribuinte do estado de Minas Gerais foi autuado pelo Fisco estadual por sonegação fiscal. Após a conclusão do processo administrativo tributário com decisão desfavorável, a autoridade fiscal deseja encaminhar representação ao Ministério Público para apuração de crime contra a ordem tributária. No entanto, surge a dúvida se o esgotamento do processo administrativo é condição indispensável para tal encaminhamento, considerando a natureza do ilícito.

(a)

O encaminhamento de representação fiscal para fins penais ao Ministério Público prescinde do esgotamento do processo administrativo tributário, bastando a instauração do feito.

(b)

A representação fiscal para fins penais só pode ser encaminhada após o trânsito em julgado da decisão administrativa, garantindo a certeza da infração.

(c)

É necessário o exaurimento do processo administrativo tributário para que a representação fiscal para fins penais seja encaminhada ao Ministério Público, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

(d)

O Ministério Público pode instaurar o inquérito criminal independentemente da conclusão do processo administrativo, cabendo ao Fisco apenas fornecer as informações iniciais.

(e)

A representação fiscal para fins penais é facultativa e sua realização está condicionada à conveniência administrativa, não dependendo do resultado do processo fiscal.