Questões de Concurso

Um cidadão foi preso em flagrante na posse de uma pequena quantidade de substância entorpecente, destinada ao uso pessoal. Durante o interrogatório, o delegado de polícia, com base em sua convicção pessoal sobre a gravidade do ato, determinou que o indivíduo fosse submetido a regime de prisão mais rigoroso do que o previsto em lei para tal conduta, alegando a necessidade de coibir a disseminação do uso de drogas.

(a)

A determinação do delegado é válida, pois o princípio da dignidade da pessoa humana permite que as autoridades tomem medidas excepcionais para garantir a ordem pública.

(b)

O princípio da legalidade, em sua vertente de taxatividade, garante que a lei penal seja clara e precisa, impedindo que o delegado crie ou agrave sanções com base em interpretações subjetivas.

(c)

O princípio da intranscendência da pena autoriza o delegado a agravar o regime de prisão, pois a sanção deve ser adequada à gravidade do crime, mesmo que não prevista em lei.

(d)

A aplicação de regime de prisão mais rigoroso, sem previsão legal expressa, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois configura tratamento cruel e desumano.

(e)

O princípio da culpabilidade permite que a autoridade policial agrave a pena com base na quantidade de droga apreendida, mesmo que a lei não preveja tal circunstância.