Questões de Concurso

Em uma operação policial de combate ao tráfico de drogas, foram apreendidos diversos bens que pertenciam a um dos líderes da organização criminosa, o qual conseguiu fugir. Posteriormente, descobriu-se que parte desses bens, na verdade, pertencia à sua companheira, que não possuía qualquer envolvimento com a atividade ilícita.

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana garante que os bens da companheira, mesmo que adquiridos durante a união com o criminoso, não possam ser objeto de confisco, pois a sanção penal é personalíssima.

(b)

O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, impede que a sanção penal ultrapasse a pessoa do condenado, mas a decretação de perdimento de bens pode ser estendida aos sucessores e a terceiros, nos termos da lei.

(c)

A decretação do perdimento de bens é uma sanção penal e, portanto, não pode ser estendida à companheira do criminoso, em respeito ao princípio da intranscendência da pena.

(d)

O princípio da legalidade veda o confisco de bens de terceiros, mesmo que estes tenham sido utilizados para a prática do crime, garantindo a proteção da propriedade privada.

(e)

A companheira do criminoso responderá solidariamente pela pena, uma vez que a lei penal prevê a extensão das sanções em casos de comprovada participação em organização criminosa.