Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado por um crime de lesão corporal grave, faleceu antes de iniciar o cumprimento da pena. Seu filho, que não participou do crime, foi intimado para cumprir a pena em nome do pai falecido e também para reparar integralmente o dano causado pela vítima, o que ultrapassava o valor do patrimônio herdado.

(a)

A intimação do filho para cumprir a pena privativa de liberdade é válida, pois o princípio da intranscendência da pena permite a transferência da sanção em casos de sucessão.

(b)

A obrigação de reparar o dano pode ser estendida ao filho, mas a sanção penal em si, como a pena privativa de liberdade, extingue-se com a morte do agente, conforme o princípio da pessoalidade.

(c)

O princípio da intranscendência da pena impede a transferência de qualquer obrigação ao filho, seja a pena ou a reparação do dano, pois a sucessão civil não se confunde com a responsabilidade penal.

(d)

A reparação do dano pode ser exigida dos sucessores até o limite do patrimônio transferido, mas a pena privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente pelo filho, em respeito à gravidade do crime.

(e)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas não a obrigação de reparar o dano, que pode ser exigida dos sucessores, inclusive com a transferência de bens que ultrapassem o valor do patrimônio herdado.