Um município do interior de São Paulo está em processo de elaboração de sua nova lei orçamentária e precisa definir quais tributos poderão ser instituídos ou cobrados para financiar os serviços públicos locais. O prefeito, recém-empossado, busca orientação sobre a competência tributária dos entes federativos para garantir a legalidade dos atos. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa que apresenta uma alocação correta de competência tributária.