Questões de Concurso

Um auditor fiscal, ao analisar a situação de uma empresa que sonega impostos há anos, verifica a necessidade de tomar medidas mais rigorosas. Ele sabe que a administração tributária possui instrumentos para lidar com tais infrações, incluindo a possibilidade de comunicação a outros órgãos para fins penais. Considerando o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a permissão ou vedação de divulgação de informações fiscais nesse contexto.

(a)

É expressamente vedada a divulgação de qualquer informação relativa a representações fiscais para fins penais, mesmo que o processo administrativo tributário tenha sido concluído e comprovada a infração, em respeito ao sigilo fiscal absoluto.

(b)

A divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais é permitida apenas após o exaurimento completo do processo administrativo tributário e a devida autorização judicial, garantindo a proteção dos dados do contribuinte.

(c)

A administração tributária pode divulgar informações sobre representações fiscais para fins penais ao Ministério Público, pois tal ato não exige o exaurimento do processo administrativo tributário, sendo um dever da autoridade fiscal agir proativamente.

(d)

A divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais não é vedada, sendo dever da autoridade administrativa encaminhá-las ao Ministério Público após a constatação da infração, mesmo que o processo administrativo tributário ainda esteja em andamento.

(e)

O sigilo fiscal é absoluto, impedindo qualquer tipo de divulgação de informações, inclusive representações fiscais para fins penais, exceto mediante requisição de autoridade judiciária em casos de crimes contra a ordem tributária.