Concurso:
MP
Um servidor público federal, ao analisar um pedido de licença para construção em área de preservação ambiental, identificou que a documentação apresentada pelo requerente cumpria rigorosamente todos os requisitos legais e normativos estabelecidos para a concessão. A lei, nesse caso, não deixava margens para avaliação de conveniência ou oportunidade pela autoridade competente, determinando a concessão caso os requisitos fossem preenchidos. Diante desse cenário, a atuação do servidor e da autoridade, ao seguirem estritamente o que a lei dispõe, exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?