Questões de Concurso

Um cidadão, após a publicação de uma nova lei que altera as regras de sucessão, falece. A lei nova, em seu texto, determina que suas disposições se aplicam aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Contudo, a legislação anterior estabelecia que as regras de sucessão eram regidas pelo direito vigente à época da abertura da sucessão. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei no tempo, analise a situação.

(a)

A lei nova deve retroagir, pois o legislador expressamente determinou sua aplicação a fatos pretéritos, garantindo a aplicação imediata das novas regras sucessórias.

(b)

As regras de sucessão devem ser regidas pela lei anterior, em respeito ao princípio da irretroatividade, que protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

(c)

A aplicação da lei nova é possível apenas para fatos posteriores à sua vigência, pois o princípio tempus regit actum impede a retroatividade, mesmo que expressamente prevista.

(d)

A lei nova pode retroagir, pois as normas de direito civil, em regra, admitem retroatividade para beneficiar os herdeiros, diferentemente do direito penal.

(e)

A sucessão será regida pela lei vigente à época da abertura da sucessão, pois o princípio da anterioridade impede a aplicação de lei nova a fatos pretéritos, salvo exceções não presentes no caso.