Questões de Concurso

Um município, ao analisar um pedido de licença para construção de um edifício comercial, verifica que o projeto arquitetônico atende a todos os requisitos legais de zoneamento, segurança e acessibilidade estabelecidos pelo plano diretor e pelas normas técnicas vigentes. Contudo, o prefeito, por razões de conveniência política local, decide negar a licença, argumentando que a construção poderia gerar um fluxo de veículos incompatível com a infraestrutura viária existente, embora não haja previsão legal específica que impeça a obra com base nesse argumento.

(a)

A decisão do prefeito é legítima, pois o poder discricionário permite a análise de conveniência e oportunidade, mesmo que não haja vedação legal expressa.

(b)

A negativa da licença é ilegal, pois o poder vinculado, aplicável quando todos os requisitos legais são cumpridos, não permite a discricionariedade baseada em conveniência política.

(c)

O prefeito agiu corretamente ao exercer o poder de polícia, que permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mesmo sem amparo legal direto.

(d)

A situação configura um caso de mérito administrativo, onde a decisão do prefeito, mesmo contrariando a lei, deve ser mantida por sua discricionariedade.

(e)

A licença deve ser concedida, pois a ausência de vedação legal e o cumprimento dos requisitos técnicos configuram um direito adquirido do requerente, impedindo a discricionariedade.