A União, por meio de um decreto, estabeleceu novas diretrizes para a gestão de recursos hídricos em todo o território nacional, visando otimizar o uso da água e garantir a sustentabilidade. Esse decreto, fundamentado na legislação federal pertinente, detalha os procedimentos, os critérios de outorga e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, uniformizando a atuação dos órgãos ambientais estaduais e municipais.