Questões de Concurso

A Lei nº 14.382/2022 introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo modificações na Lei de Registros Públicos. Um oficial de registro civil de uma cidade do interior paulista está com dúvidas sobre a aplicação de algumas dessas novas disposições, especialmente no que tange à averbação de divórcio em certidões de casamento e à possibilidade de alteração de prenome e gênero em assentos de nascimento sem necessidade de processo judicial. É fundamental que os serviços de registro público estejam em conformidade com a legislação vigente para garantir a segurança jurídica e a cidadania.

(a)

A averbação de divórcio em certidão de casamento, após a Lei nº 14.382/2022, tornou-se um ato facultativo e pode ser realizada apenas por meio de escritura pública, não sendo mais possível fazê-la diretamente no cartório de registro civil.

(b)

A alteração de prenome e gênero em assentos de nascimento, nos termos da nova lei, pode ser realizada diretamente no cartório de registro civil, mediante requerimento do interessado, desde que comprovada a condição de transgênero, sem a necessidade de autorização judicial prévia.

(c)

A Lei nº 14.382/2022 manteve a exigência de processo judicial para a alteração de prenome e gênero em assentos de nascimento, visando resguardar a segurança jurídica e evitar fraudes.

(d)

A nova legislação permite a alteração de prenome e gênero em assentos de nascimento apenas para maiores de 18 anos, sendo que para menores a decisão judicial ainda é indispensável.

(e)

A averbação de divórcio em certidão de casamento, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.382/2022, passou a exigir a apresentação de certidão judicial específica, mesmo nos casos de divórcio consensual.